Projeto de Lei nº 8 de 2023 | Proposição Inclusa no Expediente da Sessão Plenária | 16/03/2023 (Projeto de Lei nº 8 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2023
Unidade Local
Plenário - Pleno
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data Encaminhamento
16/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição Inclusa no Expediente da Sessão Plenária
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação