Projeto de Lei nº 14 de 2024 | Proposição Transformada em Lei | 17/07/2024 (Projeto de Lei nº 14 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/07/2024
Unidade Local
Arquivo - ARQ
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação