Projeto de Lei nº 15 de 2023 | Proposição Transformada em Lei | 10/07/2023 (Projeto de Lei nº 15 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/07/2023
Unidade Local
Protocolo - PTC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei n° 602 de 10 de julho de 2023.