Projeto de Lei nº 12 de 2023 | Proposição Transformada em Lei | 18/05/2023 (Projeto de Lei nº 12 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/05/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria convertida em Lei n° 598 de 18de maio de 2023.