Projeto de Lei nº 10 de 2023 | Proposição Transformada em Lei | 28/05/2023 (Projeto de Lei nº 10 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/05/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria convertida em Lei n° 596 de 18de maio de 2023.