Projeto de Lei nº 9 de 2023 - 03/03/2023 (Projeto de Lei nº 9 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 9 de 2023
Data Designação
03/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Moaci Cesar (Cebola)
Motivo Fim Relatoria