Projeto de Lei nº 8 de 2023 - 22/03/2023 (Projeto de Lei nº 8 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 8 de 2023
Data Designação
22/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Baitó Maciel
Motivo Fim Relatoria