Ofício - Oficio 16 de 28/04/2023 por Jonath Lopes (Projeto de Lei nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Oficio 16
Data
28/04/2023
Autor
Jonath Lopes
Ementa
Encaminha para sanção governamental o PL 09, que dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informação ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providencias
Indexação
Texto Integral