Ofício - Oficio 18 de 28/04/2023 por Jonath (Projeto de Lei nº 11 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Oficio 18

Data

28/04/2023

Autor

Jonath

Ementa

Encaminha para sanção governamental o PL 11, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de pessoas em situação de desemprego por mais de 02 (dois) anos ou em situação de rua, pelas empresas vencedoras de licitação pública no município de Vitória do Mearim

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