Ofício - Oficio 17 de 25/04/2023 por Jonath Lopes (Projeto de Lei nº 10 de 2023)

Encaminha para sanção governamental o PL 10 que dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas destinadas para estagiário aos portadores de deficiência nos órgãos da administração pública direta e indireta do município e dá outras providências.