{"id":7,"__str__":"CCJ - COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL","link_detail_backend":"/comissao/7","metadata":{},"nome":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL","sigla":"CCJ","data_criacao":"2025-02-21","data_extincao":"2028-12-31","apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Toda Terc\u00e7a Feira as 09h","local_reuniao":"Camara Municipal","finalidade":"REGIMENTO INTERNO\r\nArt. 82 - Compete a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando j\u00e1 aprovado pelo Plen\u00e1rio, analis\u00e1-lo sob os aspectos l\u00f3gico e gramatical, de modo a adequar ao bom vern\u00e1culo o texto das proposi\u00e7\u00f5es.\r\n\u00a7 1\u00ba - Salvo expressa disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio deste Regimento, \u00e9 obrigat\u00f3ria a audi\u00eancia da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final em todos os projetos de lei, decretos legislativo e resolu\u00e7\u00f5es que tramitarem pela C\u00e2mara.\r\n\u00a7 2\u00ba - Concluindo a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguir\u00e1 ao Plen\u00e1rio para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguira aquele as tramita\u00e7\u00f5es.\r\n\u00a7 3\u00ba - A Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final manifestar-se-\u00e1 sobre o m\u00e9rito da proposi\u00e7\u00e3o, assim entendida a coloca\u00e7\u00e3o do assunto sobre a primeira de sua conveni\u00eancia, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:\r\nI \u2013 organiza\u00e7\u00e3o administra\u00e7\u00e3o da Prefeitura e da C\u00e2mara;\r\nII \u2013 cria\u00e7\u00e3o de entidade de administra\u00e7\u00e3o indireta ou de funda\u00e7\u00e3o;\r\nIII \u2013 aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis;\r\nIV \u2013 participa\u00e7\u00e3o em cons\u00f3rcios;\r\nV- concess\u00e3o de licen\u00e7a ao Prefeito ou a Vereador;\r\nVI \u2013 altera\u00e7\u00e3o de denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}