{"id":4,"__str__":"COMSSFINAN - COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS OR\u00c7AMENTO E FISCALIZA\u00c7\u00c3O","link_detail_backend":"/comissao/4","metadata":{},"nome":"COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS OR\u00c7AMENTO E FISCALIZA\u00c7\u00c3O","sigla":"COMSSFINAN","data_criacao":"2023-02-15","data_extincao":"2024-12-31","apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"JANINE MACIEL","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"TODA RE\u00c7A FEIRA AS 09h","local_reuniao":"SALA DAS COMISS\u00d5ES","finalidade":"REGIMENTO INTERNO.\r\nArt. 83 - Compete a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o assessorar a C\u00e2mara no controle da administra\u00e7\u00e3o e opinar obrigatoriamente sobre todos as mat\u00e9rias de car\u00e1ter financeiro, e especialmente quando for o caso de :\r\nI \u2013 plano plurianual, lei de diretrizes or\u00e7amentarias e proposta or\u00e7ament\u00e1ria;\r\nII \u2013 parecer pr\u00e9vios do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Estado relativo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas do Prefeito Municipal e da Mesa Diretora da C\u00e2mara;\r\nIII \u2013 proposi\u00e7\u00f5es referentes a mat\u00e9rias tributarias, abertura de cr\u00e9ditos, empr\u00e9stimos p\u00fablicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Munic\u00edpio, acarretem responsabilidade ao Er\u00e1rio Municipal ou interessem ao credito e ao Patrim\u00f4nio Publico Municipal;\r\nIV \u2013 proposi\u00e7\u00f5es que fixem ou aumentem a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores e que fixem e atualizem a remunera\u00e7\u00e3o do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores e a verba de representa\u00e7\u00e3o do Prefeito, Vice-Prefeito e do Presidente da C\u00e2mara.","email":"","unidade_deliberativa":false,"ativa":false,"tipo":1}